de 1948

Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 60 anos.

ARTIGO 7.º
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

-> Consulte a Declaração na íntegra

-> ou dowload PDF